Em entrevista à equipe, vereador Fábio Manfrinato esclarece pontos da política pública municipal

Por Gabriela Sanches

Na sexta-feira, dia 27, o vereador Fábio Manfrinato encaminhou ao prefeito Rodrigo Agostinho um pedido para a implantação de meios de acessibilidade na rua Sargento Leôncio Ferreira dos Santos, localizada no bairro Parque Roosevelt, em Bauru -SP. O que parece ser uma simples solicitação, disponível aqui, pode se transformar em alvo de sérios questionamentos por parte dos cidadãos que conhecem pouco o gerenciamento da política municipal. Em busca de entender mais sobre este pedido que, para nós, parecia ser um projeto de lei muito simplista, fomos até a Câmara Municipal entrevistar o vereador Fábio Manfrinato, responsável pela elaboração do documento.

O trabalho realizado pelos vereadores na cidade de Bauru foi caracterizado como um “trabalho de formiguinha”, segundo Manfrinato. Embora os políticos da cidade sejam limitados em muitos aspectos burocráticos pelo funcionamento da política municipal, ainda assim, há a tentativa de melhorar a cidade aos poucos. O limite de verba; as burocracias que um requerimento ou indicação devem passar para tentarem ser aprovados e, por fim, um pedido que realmente atenda às necessidades da população fazem parte de algumas barreiras que tornam o processo de melhoria a cidade ainda mais lento.

Indicação, Requerimento, Projeto de lei …. Não é tudo a mesma coisa?

Para entender o que foi este documento encontrado no site da Câmara de Bauru foi necessário compreender o que ele realmente é e o que ele pode fazer pelos moradores e pela cidade. Embora, na teoria, todos estes procedimentos existam para melhorar a vida da população, existem diferenças entre eles e é de suma importância saber quais são. Com as informações corretas a população tem a chave para a participação política: a cobrança.

Este documento, que solicita a implementação de meios de acessibilidade no Parque Roosevelt, é uma Indicação. O trajeto dela passa por instâncias políticas e leva tempo para ter uma reposta positiva ou negativa. Ela sai da Câmara dos Vereadores, vai para o Gabinete do Prefeito, é passada para Secretarias, e deve retornar para o vereador responsável com uma reposta, já que quando este requerimento entra na prefeitura ele se torna um processo, sendo necessário ter uma devolutiva sobre o que foi decidido.

Segundo a explicação do vereador, “os requerimentos e indicações são trabalhos, serviços de execução da prefeitura. São obras, melhorias e solicitações dos cidadãos”. Em síntese são pequenos pedidos, que são encaminhados ao poder executivo, que auxiliam na melhoria da cidade.

O documento em questão, traz uma pauta mais do que necessária em tempos de inclusão: a acessibilidade. Ter uma cidade em que todos possam ter livre acesso aos pontos públicos sem dificuldades é um grande desafio não só para Bauru. Então, devido ao peso do assunto, por que não transformar em uma lei que beneficie toda a cidade ao invés de uma rua de um bairro somente?

Embora essa seja uma dúvida que muitos cidadãos provavelmente tenham, ela tem uma resposta que requer um pouco do conhecimento de como funciona a política no âmbito municipal. É inconstitucional um vereador elaborar um projeto de lei que gere gastos para prefeitura. No caso, implementar meios de acessibilidade, gerariam custos, por isso não se torna um PL.

Esse ponto da política vai além do básico que se aprende em sala de aula. Sabe-se que no Brasil temos três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário. De uma forma simples e lúdica aprendemos que ao Legislativo cabe elaborar leis e fiscalizar. Então, como pode ser inconstitucional um vereador fazer seu próprio trabalho? Nossa equipe também conversou com o consultor jurídico da Câmara de Bauru, Carlos Gobbi, afim de entender sobre a inconstitucionalidade em questão. Segundo Gobbi, “quando um vereador faz uma lei de qualquer espécie, dando uma ordem ao executivo, que interfira num ato de gestão próprio do poder executivo isto é inconstitucional. Porque ultrapassa a competência de legislar”.

A etimologia da palavra “vereador” vem de verear, que quer dizer fiscalizar; cuidar do bem comum. Um vereador, por exemplo, não pode criar datas como ‘dia do faxineiro’, porque ele está se intrometendo em um assunto que é do município. Em contrapartida, ele pode fazer uma lei cassando o alvará de um posto de gasolina que vende combustível adulterado, por exemplo, já que este não onera a prefeitura. É o executivo que faz os projetos de lei que vão custar para a prefeitura, pois eles são os responsáveis pela administração da cidade.

Em suma, os vereadores fiscalizam e passam para o poder executivo as necessidades da população. De acordo com o caso, eles têm o poder de decidir o que vira lei ou não. Embora esta medida esteja na constituição, ela limita ainda mais o trabalho na melhora da cidade.

Quais são os meios de acessibilidade?

De acordo com Manfrinato, muitas destas indicações são os próprios moradores que fazem. Ele e os outros vereadores têm o trabalho de legitimar o pedido dos moradores. Esta indicação, por exemplo, foi um pedido de um morador desta rua. Nossa equipe conversou com donas de casa, diretoras de escolas e trabalhadores que tem a rua Sargento Leôncio Ferreira dos Santos como rotina. Segundo os moradores, a rua é perigosa: muito movimento e muitas quadras não têm nem calçada.

Ainda sobre o relato de Dona Sílvia, dona de casa, ela disse estar vendo melhorias na quadra dela porque a construtora MRV tem feito obras perto dali e tem colocado calçadas em algumas quadras. A respeito disso, Manfrinato pontuou uma questão importante quando disse sobre quais seriam os meios de acessibilidade: rampa, calçada e asfalto. Calçada é considerada um passeio público, mas sua responsabilidade fica a cargo do proprietário. Embora tenha discordâncias sobre isso, o vereador explicou a nossa equipe sobre o trabalho da MRV. “A MRV quando entra no espaço público, ela tem que apresentar uma contrapartida, que seria a melhoria da região”, afirma o vereador. Além de precisarem de uma permissão para fazer qualquer construção, geralmente, essas contrapartidas estão ligadas as primeiras necessidades de uma região como por exemplo o asfaltamento de uma rua. No caso, é a construção de calçadas em uma rua muito movimentada. Se a prefeitura não pode fazer porque é considerada de responsabilidade do proprietário, empresas privadas, por meio de negociações, conseguem trazer uma pequena melhora para os moradores.

Próximos passos

Agora que o documento já foi encaminhado ao gabinete da prefeitura ele deve tomar um tempo até voltar para as mãos do vereador responsável. A demora é proporcional à secretaria que foi encaminhada. Segundo Manfrinato, existem indicações e requerimentos que demoram mais de meses para voltar e ainda voltam com um retorno negativo. Dependendo da gravidade do assunto, eles entram em contato novamente para tentar uma resposta positiva para o requerimento. Embora seja um trabalho burocrático, Manfrinato diz estar satisfeito porque a maioria das suas indicações e requerimentos tem um retorno positivo. Agora, esperemos qual será a resposta deste.