Às voltas com uma proposta de reforma trabalhista

Foto: Governo de MG

por Ana Beatriz Ferreira, Bianca Landi e Maria Victoria Mazza

Cada novo 1º de maio no Brasil representa o aniversário de uma conquista histórica para os trabalhadores, com a instituição da Consolidação das Leis de Trabalho, CLT, pelo presidente Getúlio Vargas em 1943.  Responsável por assegurar direitos trabalhistas tais como carteira de trabalho, carga horária, períodos de descanso, fixação do salário mínimo e direito a férias, a proposta de uma reforma durante o mandato de Michel Temer coloca a população diante de questionamentos sobre a possibilidade de ter estas conquistas cerceadas.
Anunciada pela primeira vez no último mês de setembro, a moção de reforma trabalhista gerou polêmica no Congresso ao ser discutida a partir de declarações do Ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, dadas sobre a possibilidade de implementação de jornadas diárias de até 12 horas, dentro do limite de 48 horas semanais, realidade que já se aplica a algumas categorias de trabalhadores, como enfermeiros e vigias, mas não é regulamentada na legislação.
Em nota oficial emitida pelo Ministério do Trabalho a 9 de setembro de 2016, disponibilizada pelo portal do órgão, todavia, a fim de acalmar os ânimos de trabalhadores e sindicatos, foi declarado que “não haverá aumento da jornada diária de 8 horas de trabalho. O que está em estudo é a possibilidade de permitir aos trabalhadores, através de seus representantes eleitos e em sede de convenção coletiva, ajustarem a forma de cumprimento de sua jornada laboral de 44 horas semanais da maneira que lhes seja mais vantajosa.”
Além da jornada semanal, temas que provocam questionamentos se referem à possibilidade de haver precarização de contrato de trabalhadores terceirizados, bancos de horas e criação de vínculos empregatícios com mais de uma companhia, que podem colocar profissionais à mercê de seus empregadores.
Para o presidente da Comissão de Advogados Trabalhistas da OAB-Bauru, José Antonio  de Sena Jesus, “esses acordos possuem limites de ordem pública, não sendo possível transigir em matéria de interesse público, onde a estrutura normativa protege os hipossuficientes e indiretamente toda a sociedade.”
 
O que muda?
Apesar de ainda apresentar um texto especulativo, a possível reforma gerou polêmica, principalmente, pela sua possível mudança na carga horária. Entre os 34 itens, estão a flexibilização de acordo com horas de trabalho, reduções de salário e negociação de 13º, férias, salário mínimo, creche e outros direitos dos  trabalhadores. José Antonio reforça que, neste caso, “a vida em sociedade é dinâmica e o direito do trabalho não foge dessa condição. A CLT bem elabora para os fins a que se destina  precisando de ajustes pontuais, o que já vem sendo realizado com o passar dos anos”, por isso, a reforma acaba considerada, em partes, bastante necessária.
É importante ressaltar que nem todos os direitos são cabíveis de mudança dentro da reforma. Pagamento de hora extra, aviso-prévio, seguro-desemprego e licença-maternidade, por exemplo, demandam outros esforços como a criação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) e viria a enfrentar uma maior rejeição, tanto por parte de trabalhadores e sindicais, quanto do Congresso.
Segundo Paulo Paiva, Ministro do Trabalho durante o mandato do presidente Fernando Henrique Cardoso e atualmente professor da Fundação Dom Cabral, em texto publicado no jornal Folha de São Paulo “carece de base empírica a afirmação de que mudar a CLT por si só resulta em novas contratações de trabalhadores. O que determina a geração de empregos é o crescimento econômico.” Para ele, se houver a reforma trabalhista, os focos “devem ser a eliminação da unicidade e do imposto sindicais e a revisão do escopo do poder normativo da Justiça do Trabalho”.
Com a palavra, os trabalhadores
Uma das principais críticas feitas até agora a uma possível reforma é de como ficaria a condição dos trabalhadores e de que maneira as mudanças afetariam suas vidas, afinal, as medidas devem sempre prezar pela classe mais atingida.
O ministro do Trabalho Ronaldo Nogueira, afirmou durante uma das edições dos Fóruns Estadão Brasil Competitivo – Modernização das Relações de Trabalho que “jamais defendi supressão de direitos trabalhistas, tampouco um aumento de jornada diária de trabalho para 12 horas, o que seria um verdadeiro disparate. A questão é complexa, precisa ter ampla participação de todos os setores. Dada a complexidade, a decisão do governo de Michel Temer é deixar a modernização para o segundo semestre de 2017.” E, mesmo que todas as questões ainda pouco claras, os sindicatos já mostraram estarem atentos ao que vem por aí.
De acordo com Edson Quintiliano Junior, jornalista do Sindicato dos Empregados no Comércio de Bauru, mudanças são naturais e as legislações precisam acompanhar as constantes modernizações, mas, claro, sem afetar de maneira negativa os principais interessados. “Cabe aos sindicatos defender os interesses dos trabalhadores com visão e mente abertas. Ou seja, não ser a favor ou contra alguma medida sem antes proceder a uma ampla reflexão e, principalmente, consulta e debate junto aos trabalhadores”, explica.
Ele também ressalta o papel importante que a CLT atua nos direitos dos trabalhadores e que os sindicatos não deixarão que o “negociado se sobreponha ao legislado” e que abrir mão da proteção dos trabalhadores não é uma opção. Além disso, se é para existir uma reforma, é importante que ela não deixe brechas para que as leis sejam burladas.
Enquanto isso, na França…
Nos últimos meses, manifestantes ocuparam as ruas na França para protestar contra reformas trabalhistas impostas ao Parlamento em julho. A nova lei propõe maior flexibilização do mercado de trabalho francês, permitindo reajustes quanto aos pagamentos e horários de trabalho de acordo com as necessidades das empresas.
O presidente francês François Hollande acredita que a nova legislação ajude a reduzir a taxa de desemprego do país, que ainda se encontra com dois dígitos, tendo em vista os poucos meses diante do primeiro turno das eleições presidenciais. Os protestos levaram quase 400 mil pessoas às ruas em março, durante seu auge, e desde então os números de manifestantes têm caído constantemente.
E quanto ao nosso presidente Michel Temer?
Sena não acredita que as reformas podem vir a afetar a popularidade do atual presidente Michel Temer, uma vez que “com os episódios que estamos passando o povo está consciente de seus deveres e suas obrigações em todos os níveis”. Quintiliano, por sua vez, observa que “é lógico que um governo que assume nas condições que Temer assumiu vai ter dificuldades para implementar medidas. Ele nunca foi um líder popular, mas articulador”, ao mesmo tempo em que relembra os erros na condução da política econômica e fiscal do Brasil.
Em texto publicado essa semana no portal de notícias brasiliense O Monumental, Manoel Dias, Ministro do Trabalho e Emprego do governo Dilma e atual Presidente da Fundação Leonel Brizola – Alberto Pasqualini, reconhece a importância em modernizar a CLT, como no caso das empregadas domésticas, por exemplo, mas quanto à discussão da terceirização, afirma que “representa um enorme retrocesso, pois serve exclusivamente aos interesses conservadores dos empresários aos quais esse Governo quer agradar”.
Vagner Freitas, presidente da Central Única dos Trabalhadores, confessou em entrevista à Revista Fórum estar preocupado com as reformas que propõem alterações na idade mínima para a aposentadoria. “Não podemos perder o patamar da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não aceitamos que se retire direitos, como quer, de forma intempestiva, o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI) Flexibilização é tirar direitos”, declarou.
Também em entrevista à Revista Fórum, Paulinho da Força, presidente da Força Sindical, alegou que não houve qualquer negociação com o governo a respeito das questões trabalhistas. “Soubemos apenas pelos jornais, o governo não nos apresentou nada”, disse. As centrais sindicais apresentaram um conjunto de propostas como alternativa à reforma da Previdência, mas não obtiveram resposta do governo, e já consideram a possibilidade de greve geral ou de categorias caso a proposta, tal como foi apresentada, seja aprovada.