Impasse entre órgãos públicos e moradores sobre terras municipais gera  investigação na Câmara de Bauru 

Os processos atrás da abertura de Comissão Especial de Inquérito sobre precatórios de áreas de proteção ambiental 

 Maria Eduarda Guelfi

Com a aprovação da abertura de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI)  na Câmara Municipal de Bauru (SP) no início de junho, os vereadores agora começam os trabalhos de analisar os gastos municipais aplicados em dois precatórios de áreas de proteção ambiental (APA) no município. Somadas, as dívidas da Prefeitura com essas decisões chegam a cerca de R$ 47 milhões.  Os chamados precatórios são requisições de pagamentos de órgãos públicos, regidas pelo artigo 100 da Constituição, que precisam ser pagas em ordem cronológica de apresentação e devem ser apresentados até o dia 1o de julho de cada ano, para poder ser pago no exercício do poder no ano seguinte. A comissão da Câmara quer analisar o uso irregular dessas requisições feitas pela Prefeitura de Bauru em duas ocasiões. Uma de R$ 33 milhões, referentes à “Floresta urbana”, localizada próxima ao Hospital Estadual e ao Campus da Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” (Unesp). Outra de R$ 14 milhões, de uma 145 mil metros quadrados, próximo ao bairro Núcleo Gasparini. O assunto teve grande adesão dos vereadores da casa legislativa de Bauru. Dos 17 parlamentares municipais, 13 assinaram e aprovaram a abertura da CEI protocolado por Coronel Meira (PSB). O objetivo é analisar as requisições de pagamentos da Prefeitura de Bauru referentes a duas áreas de proteção ambiental e questionar os responsáveis pelo gasto, sejam agentes públicos, servidores ou terceiros. No andamento das apurações da CEI, o vereador Sandro Bussola (PDT) será o responsável pela presidência da comissão e Roger Barude (PPS) foi escolhido como o relator. Os vereadores Chiara Ranieri (DEM), Markinho Souza (PP) e Natalino da Silva (PV) completam o grupo de investigação que deve se reunir nas manhãs de terça-feira.

TV Câmara/Reprodução

Em entrevista à TV Câmara de Bauru, a vereadora Chiara Ranieiri esclarece que o pedido de análise veio pelos altos valores destinados a precatórios. “A Câmara Municipal tem obrigação de investigar e até responsabilizar eventuais servidores que tenham falhado no exercício de suas funções e na defesa do município”. No mesmo canal, o hoje deputado federal e prefeito de Bauru no ano de aprovação das leis de proteção a áreas ambientais no município, Rodrigo Agostinho, explicou que após o local ser protegido por um plano diretor municipal em 2008 e também pela Lei Estadual do Serrado, em 2009, os proprietários das referidas terras passaram a solicitar altas indenizações à Prefeitura. “Nós discordamos dos valores que foram colocados na sessão de indenização. A prefeitura recorreu, mas acabou sendo condenada num valor alto e agora busca uma solução no Supremo Tribunal de Justiça (STJ)”, explica. 

TV Câmara/Reprodução

Discussão 
Além dos altos valores solicitados pelos proprietários perante às indenizações, um dos questionamentos propostos em diversas sessões dos vereadores é a utilização das três áreas de proteção ambiental na cidade. Com o decreto da lei que protegiam os espaços em Bauru, não foram divulgadas as atividades que poderiam ser realizadas no local, que representa cerca de 60% do território do município. Durante seu período de campanha eleitoral, o atual prefeito da cidade, Clodoaldo Gazzetta, promovia o “destravamento urbano”, onde um dos objetivos era dar uma nova utilidade às áreas reservadas. Porém, até o momento não conseguiu colocar em prática, o que só amplia os questionamentos da população e dos parlamentares a respeito de seu governo. A moradia é um dos problemas mais graves em Bauru. Se de um lado temos muitos moradores desabrigados e que poderiam usufruir dos terrenos caso às áreas de proteção ambiental fossem liberadas para vivência; de outro temos um governo estático, que não conseguiu cumprir promessas feitas em campanha e propõe medidas que são estranhas aos olhos dos parlamentares. 
Precatórios somam R$ 47 milhões 
O processo no município de Bauru começou após a prefeitura protocolar na Sessão dos Vereadores a votação do parcelamento da dívida milionária de quase R$ 33 milhões. A quantia refere-se a uma ação judicial de indenização a donos de quase 153 mil metros quadrados de área municipal conhecida como “Floresta urbana”, localizada próxima ao Hospital Estadual e ao Campus da Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” (Unesp). Outro precatório, de R$ 14 milhões, foi protocolado na Câmara Municipal de Bauru, com o objetivo de indenizar uma empresa dona de 145 mil metros quadrados, próximo ao bairro Núcleo Gasparini. Dados os pedidos de parcelamento dos grandes valores expostos, os vereadores decidiram unir os dois casos de indenizações em áreas de proteção ambiental em uma CEI.